Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51

Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de difícil reparação-Decisão mantida - Recurso não provido" revogado o efeito suspensivo ativo.

Fabricantes de cigarro podem ter de ressarcir SUS por gastos com doenças

Empresa deve devolver em dobro quantia paga por serviço não solicitado

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Senado aprova nova regulamentação para estágio estudantil

Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Empregado de fábrica de motores receberá periculosidade

Lula toma posse e defende reforma política

Google ameaça fechar Orkut no Brasil

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Investigação policial não gera dano moral

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

Governo zera dívida interna atrelada a dólar

Busato: absolvição de irmão de Genoino é escárnio à população

Referendo sobre comércio de armas confunde eleitores

Trabalhadores apresentam plano alternativo para a Varig

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Editora bauruense tem a solução para o fim das fotocópias ilegais feitas por estudantes

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Justiça do Paraná é competente para julgar estelionato cometido contra senhora de 72 anos

O Juízo de Direito de Terra Rica, no Paraná, deverá processar e julgar a ação penal na qual Edvaldo Aparecido da Silva é acusado de praticar estelionato contra uma dona de casa de 72 anos.